5 elementos essenciais para Desembargador Mauro Martins



o qual existe é a acu-mulação, em analogia usando este artigo 37, xvi, Destes dois cargos dos quais o apelante é titular as im-plicações da acumulaçãeste do cargo eletivo devem ser exclusivamente, aquelas decorrentes da aplicação das normas do artigo 38, mais precisamente daquelas contidas no seu inciso iii. por se tratar de vereador desse modo e como a compatibilidade por horários está demonstrada pelos documentos por fls. 20/22, é ilegal o afastamento contra o qual ele se insurge. a ordem deve ser concedida.” não foi outro este entendimento do julgado a seguir: “mandado por segurança - acúmulo de cargos - professor e vereador - eventualidade - o cargo do professor pode ser exercido em várias es-colas, desde de que compatíveis horário e carga horária - excesso por ministério horária torna presente a incom-patibilidade - “na compatibilidade do horários nãeste há de que se examinar somente se dá conflitos, porém tam-bfoim, este cumprimento da obrigatoriedade por horas mínimas a serem atendidas e a eventualidade desse atendimento” (wolgran junqueira ferreira) - re-curso parcialmente provido.” (tjsp . apelação n: 990.10.334264-0; j. 18/10/2010, desembarga-dor francisco vicente rossi, voto 14074). ante o exposto, apesar do dois posicionamentos diversos, por medida por extrema cautela, prevençãeste e, seguindo a orientação sedimentada do supremo t ribunal federal, há que se concluir pela impossibilidade da tríplice acumulaçãeste em tela, em razão de que, por ser a acumulaçãeste do cargos tratada tais como exceção à regra, a interpretação do dispositivo constitucional deve ser interpretado de forma restritiva. nesse sentido, respondendo o mfoirito do questionamento, por razões do cautela e prevençãeste de futuros apontamen-tos, concluímos pela impossibilidade da tríplice acumula-ção dos cargos de vereador e 2 padrões do professor pelo município, conforme a jurisprudência acima transcrita e já adotada pelo pretório excelso. no Ainda mais, destaca-se de que a carta magna disciplina qual, nãeste havendo a compatibilidade de horários, deverá ser ob-servada a exigência do afastamento do cargo, emprego ou função. o exatamente ocorre para este caso do servidor de que já é de dois cargos remunerados, ou seja, deverá optar por 1 deles, afastando-se do outro. ante todo o exposto, podemos concluir de que, através interpretaçãeste restritiva da hipótese excepcional da constituiçãeste federal, admite-se apenas acumulaçãeste de 2 cargos de professor ou 1 do vereador com outro cargo público, recomendando-se, logo, a vedação através tríplice acumulação do caso. conclusãeste

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Se na política a presença do nepotismo é vista como uma prática antiética, seria por alguma FORMATO diferente em organizações religiosas? Como explicar, por exemplo, qual as duas principais vertentes da Assembleia do Deus no País do futebol tem Este momento, respectivamente, pais e filhos na presidência?

115 concessão do isenção tributária e parcelamento do dfoibitos fiscais consulta nº 0004.1789.8025/2012 ementa: direito constitucional – projeto de lei – matéria tributária – parcelamento – iniciativa do legislativo – constitucionalidade formal e material – competência concorrente da consulta formulada t rata-se do consulta qual traz questionamento acerca da le-galidade e constitucionalidade por projeto por lei apresenta-do por vereador, que dispõe A cerca de este pagamento em até três vezes, em parcelas iguais e sucessivas para 30, 60 e 90 tempo, a contar da data do vencimento de modo a o pagamento à vista. diante da intelecção de qual a “inconstitucionalidade por uma norma Pode vir a ser aferida usando base em variados elementos ou critérios, qual incluem este instante em qual ela se verifica, este Genero por atuaçãeste estatal de que a ocasionou, o procedimento do elaboraçãeste e este conteúdo da norma, dentre outros” (bar-roso, luís roberto. este controle de constitucionalidade pelo direito brasileiro. 2ª ed. são paulo: saraiva, 2006. pp. 25-26), mostra-se importante analisar os aspectos formais e ESTES fatores materiais jungidos à gênese do supramencionado ato normativo, a fim do identificar eventuais vícios do inconsti-tucionalidade impregnados ao projeto do lei em análise. aferiçãeste Destes critérios materiais de adequaçãeste constitucional deve-se investigar, por início, se o município é detentor por interesse constitucionalmente relevante de modo a legislar A cerca de matfoiria avençada. primeiramente, acerca da competência de modo a legislar Derivado do matéria bancária, devemos trazer à baila este artigo 24, inciso i, da constituiçãeste federal, que Assim sendo dispõe: “artigo 24: compete à união, aos estados e distrito federal legislar concorrentemente sobre: i – direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

expediente presidente joaquim fonseca conselho editorial adolpho ramos, andré rovegno, joaquim fonseca, jairo bessa do souza, kelly eguchi priori, márcio de paula antunes, pollyane por almeida santos, ricardo victalino do oliveira juristas ana paula soares pedro josé rocha e silva coordenaçãeste-global daniela urquidi diretor de arte rodrigo mota revisão janisse souza tiragem 500 exemplares impressãeste intergraf soluções gráficas acesse a versãeste on-line: para assinaturas: grifon@grifon.usando.br comentários, dúvidas e opiniões: boletim@grifon.

A C O R D A M os Desembargadores que compõem a SEXTA Câmara Cível do Tribunal por Justiça do Estado do Rio do Janeiro, por unanimidade por votos, em rejeitar ESTES embargos por declaraçãeste , nos termos do voto do Desembargador Relator.

Buhatem, por tua vez, frisou que nãeste era desembargador pelo instante do leilãeste, de que ocorreu quatro meses antes de tua posse pelo cargo. Quando ocorreu o certame, porém, ele já era promotor por Justiça:

171 por paulo henrique de oliveira mestre em direito do estado pela puc/sp e profes-sor por direito constitucional e direito internacional pelo curso clio; direito administrativo e direito tributário no unisal; direito processual civil na unip; e direito constitucional e internacional na ubc. da história sociopolítica que circunda a construção Destes distintos modelos por federação acolhidos pelo constitu-cionalismo pátrio, comprovando, após esse percurso, o que denomina de maneiraçãeste “simetricamente assimé especialmentetri-ca” do federalismo brasileiro. no capítulo derradeiro que, ao nosso sentir é o prin-cipal, o Muito mais relevante, este autor defende a adoçãeste pela car-ta fundamental do 1988 do matizes da assimetria federal, isso conforme as peculiaridades do novo estado; do moderno modelo de federação agasalhado. debruçado Acerca este texto elevado em vigor, pinça dispositivos constitucionais qual en-cartam a assimetria, tecendo verticais considerações sobre ESTES modos possíveis do emprego dos institutos sufragados isento deturpaçãeste Destes “cânones” da assimetria. atençãeste es-pecial, nesse turno, é dedicada ao exercício das competên-cias comuns, em específico, à análise do parágrafo único do artigo 23 da constituiçãeste federal da república. há, na doutrina constitucional global pátria, rarís-simas incursões sobre federalismo Assim sendofoitrico. é possível encontrar entre nós exíguas obras e artigos específicos A cerca de o presente tema. em qualquer caso sãeste digressões qual alcançam a assimetria veja este site perifericamente, ou investigações perfunctórias que, com efeito, não logram a profundida-de necessária, mormente, pelo tocante ao entrelaçamento da teoria usando este estado federal brasileiro entalhado no texto fundamental por 1988.

e loc. cit). Assim sendo, efetivamente, unicamente possui este estado, nesta área,- competência legislativa de modo a, na essência, fixar dire-trizes por caráter geral ou regional, a ser-lhe vedado ‘este exercício do funçãeste urbanística do efeito direto e con-creto intra-urbano, salvo nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas e em quaisquer outros setores muito especiais ’ (ob.cit., pág. 122). fixadas estas premissas, inegavelmente de que ao municí-pio é reservada a competência de modo a legislar A respeito de assun-tos de interesse local (cr/1988 - art. 30). cabe repisar que a competência municipal nãeste é su-bordinada e nem exatamente suplementar à competência estadual, no de que tange à ordenação do solo urbano, como suso asseverado. nãeste há Debater, identicamente conjuntamente, na transformaçãeste por lo-teamento convencional em ‘fechado ’. na verdade os moradores tem este direito de criar escudos do proteçãeste contra a escalada da criminalidade Destes centros urbanos, desde de que nãeste restrinjam a liber-dade de ir e vir do outras vizinhos. na hipótese, o alegado ‘fechamento ’ não trará pre-juízo aos moradores de bairros lindeiros. na olhar-dade, é necessário reconhecer de que a violência urbana é 1 mal gravíssimo que aflige principalmente a classe mfoiPOR DIA qual paga a elevado Parcela dos impostos e não possui a segurança garantida usando eficiência pelo poder público. não se trata do delegar aos particulares atribuição de que não lhes é própria, ine-rente ao campo da segurança pública, contudo permi-tir-lhes de que possam proteger-se, atravé especialmentes de meios necessários, uma vez de que o poder público, nesse aspecto, possui sido ineficiente. ’ ‘dessarte, se o município possui ampla competência de modo a disciplinar a maté especialmenteria, observada a lei local, ine-gável de que na espé especialmentecie, não se verifica a alegada incons-titucionalidade. ‘do exposto, julgam improcedente o pedido’. cumpre observar de que situação equivalente já foi apreciada por esta 9a câmara, por ocasiãeste do jul-gamento da apelação n 994.09.375071-7, no qual atuaram ESTES eminentes desembargadores rebouças do carvalho, saiba como relator, gonzaga franceschini e antônio rulli: ‘da documentaçãeste acostada aos autos, restou claro de que o município editou a lei n 668/1994, dispon-do sobre [...] a outorga de concessão de uso, ficando a concessionária autorizada a fechar a área do par-

no entanto, é demasiado comum as administrações públicas burlarem a regra do concurso público, criando cargos co-missionados ou precisamente funções gratificadas, de que podem ser ocupados por pessoas concursadas (recrutamento res-trito) ou nãeste (recrutamento amplo). ocorre que frequentemente esses cargos comissionados ou funções do confiança sãeste ocupados por parentes do agentes públicos, prática tal denominada nepotismo. segundo este ministro ricardo lewandowski, relator do recurso extraordinário 579.951-4, do stf , “a palavra ‘nepotismo’ possui origem pelo latim, derivando da conjunçãeste do termo nepote, significando sobrinho ou protegido, usando o sufixo ‘ismo’, qual remete à idéia por ato, prática ou resulta-do. a utilização desse termo, historicamente, advé especialmentem da au-toridade exercida pelos sobrinhos e outros aparentados Destes papas na administraçãeste eclesiástica, nos séculos xv e xvi de minha e sua era, ganhando, atualmente, este significado pejorativo do favorecimento de parentes por parte de algué especialmentem de que exer-ce este poder na esfera pública ou privada.” resumidamente, Têm a possibilidade de-se entender, atualmente, qual ocorrerá a prática de nepotismo quando parentes, cônjuges, companheiros por agentes políticos ou ser-vidores investidos em cargos por direção exercem fun-ções, cargos ou empregos, nenhumas a realização por concur-so público, normalmente, ocupando cargos comissio-nados ou funções por confiança. enfatiza-se ainda que se caracteriza como prática do nepotismo cruzado quando uma autoridade recruta o parente por um cole-ga para ocupar cargo ou função do confiança em troca do exatamente benefício. decisão do stf no recurso extraordinário 579.951-4, vedando a prática do nepotismo em todas as esferas de poderes o supremo t ribunal federal, em 20/08/2008, decidiu pelo recurso extraordinário nº 579.951-4/rn, pela vedação constitucional do nepotismo em Lindas as esferas da ad-ministraçãeste pública (poder judiciário, poder legislativo e poder executivo).

Pelo despacho, já acessado através advogada de Aloysio, Patrícia Bittencourt, a juíza disse ainda de que o preço dos bens “parece 1 tanto inferior” ao valor de Comércio e que os mesmos foram arrematados por preços em torno por 20% abaixo da avaliaçãeste.

O advogado Sergio Tostes, apenascio do Tostes e Associados Advogados, avalia qual este juiz Mauro Martins reconheceu uma situação, de fato, existente há muito tempo e de que é 1 dos principais fatores de dificuldade para a operação DE companhias. Ele observa que a trava bancária

mesmo com esse cenário, poré especialmentem, a sociedade não tinha informação – ou, se tinha, não era uma informação atingível. este cidadão se sentia impotente, incapaz de ir a uma audiência pública ou ao seu poder legislativo, municipal e estadual para discutir 1 or-çamento e Conservar a prestações de contas da gestão fis-cal, por exemplo. no tce do paraná, surgiu, entãeste, a ideia de envolver a comunidade acadêmica, o aluno e este professor, em tarefas multidisciplinares, para qual pudé especialmentessemos tomar 1 acompanhamento da gestãeste pública – isto é, levantar indicadores, criar 1 produção de pesquisa e acompanhar os programas do políticas públicas quanto aos seus efeitos. por de que a ideia vingou no paraná? nós temos uma situação particular aqui: o paraná é divi-dido em variados regiões – e cada uma delas conta com universidades públicas estaduais, qual sãeste regionalizadas. isso facilitou a criação do uma estrutura qualificada, ca-paz de abranger todo o estado. formatamos este manejorefregatráfego junto usando ESTES reitores, ESTES professores e ESTES alunos univer-sitários. as atividades se deram em quatro áreas sensíveis: saúpor, educação, gestãeste ambiental e gestão municipal. por de que as universidades sãeste tão importantes nesse processo? primeiro, porque detêm este conhecimento tfoicnico necessá-rio, qual é a massa crítica do aluno, do professor e do reitor. segundo, porque elas têm uma participação importante pelo desenvolvimento regional. este paf social contempla várias atividades multidisciplinares. contudo, em uma única instituiçãeste, eu posso Procurar variados ramos do conheci-mento de modo a cumprir essas atividades. este que descubra aqui ESTES tribunais de contas ganham com esse Genero de interaçãeste? eles ampliam sua capacidade do ação. o trabalho realiza-do através sociedade é recebido e passa por um julgamento nos tribunais do contas. baseados nesse produção, eles geram recomendações e determinações de maneira insti-tucional. o próprio tribunal monitora o atendimento daquelas recomendações e daqueles achados do audito-ria, utilizando este objetivo de melhorar a gestãeste pública. e nãeste é uma fiscalização só do despesas, porém também da qua-lidade dos gastos, de tais como sãeste distribuídos os recursos orçamentários em 1 determinado município, regiãeste ou comunidade. nós interagimos Ainda mais usando o nosso elevado cliente potencial, qual é o cidadão. aí está o grande salto: usando as suas organizações civis, concílios, observatórios, entidades de classe e a universidade, a sociedade É possibilitado a e deve construir 1 grande ciclo do que eu chamo do auditoria social.

consultas & pareceres 134 direito constitucional • a revisãeste geral anual (art. 37, x da cf), em conse-quência do lei local promulgada antes do 5 por julho; • contrataçãeste de privada para este atendimento por con-vênios previamente assinados; • cumprimento por decisões judiciais. demais disso, há do se enfatizar qual, na lrf , a des-pesa de pessoal é a todos os momentos uma relação percentual entre o gasto propriamente dito e a receita corrente líquida. por isso, interpreta o t ribunal de que au-mentar tal dispêndio é este mesmo que incrementar seu percentual frente à taxa verificada pelo mês que precede ESTES 180 dias: o do junho. por outro lado, tal percentual pode crescer no mês seguinte ao da nova despesa laboral, dando a impres-sãeste qual a majoração foi ocasionada pelo respectivo ato administrativo, quando, em verdade, essa oscila-ção Pode vir a deter sido causada pelo chamado crescimento vegetativo, autônomo, por que não olhe aqui da folha por pagamento. assim, por medida por cautela, recomenda-se que, nos últimos 180 dias, 1 inevitável aumento do gas-to laboral seja compensado, do pronto, com cortes em outras rubricas do pessoal (ex.: contratação tem-porária de motoristas do ambulância compensada, por imediato, pelo corte, parcial ou Completa, do horas extras e por certas gratificações funcionais).” as condutas vedadas aos agentes políticos em ano eleitoral preliminarmente, devemos esclarecer este qual sãeste “condutas vedadas”. segundo ESTES ensinamentos do brilhante djalma pinto, “deve-se entender por condutas vedadas, em campanhas eleitorais, as ações praticadas por agentes públicos, servidores ou nãeste, tipificadas na lei, que consistem na colocaçãeste da máquina administrativa a serviçeste da candidatura, desequilibrando a igualdade exigida, entre os candidatos, devendo ser imediatamente susta-das e punidos ESTES infratores por comprometerem a nor-malidade da disputa pelo mandato. ” (pinto. direito eleitoral. 4ª ed. atlas, 2005.) negritos nossos. as condutas vedadas aos agentes públicos em campa-nhas eleitorais estãeste previstas na lei eleitoral (lei federal nº nove.504/1997). a referida lei estabelece regras gerais e permanentes para todas as eleições, sendo de que as interes-santes de modo a este deslinde do caso em comento estão expostas em seu art. 73 utilizando este seguinte teor: “art. 73. sãeste proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: (...) viii - executar, na circunscriçãeste do pleito, revisão geral da remuneraçãeste Destes servidores públicos qual exceda a recomposição da perda do seu poder aquisitivo ao longo do ano a eleiçãeste, a partir do início do prazo estabelecido pelo art.

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