5 elementos essenciais para Juiz Mauro Martins



quando uma infraçãeste é praticada pelo âm-bito da administraçãeste, é absolutamente necessário apurá-la, como garantia de modo a o servidor e tam-bém para a administração. este procedimento possui qual ser formal para permitir ao autor do fato o exercício do direito por ampla defesa, procurando eximir-se da acusação a ele oferecida. [...] cabe à administraçãeste zelar através correção e legitimidade da atuaçãeste por seus agentes, de modo qual quando se noticia conduta incorreta ou ilegítima tem a administração este poder jurídico de restaurar a le-galidade e de punir ESTES infratores”. (carvalho filho. manual do direito administrativo. 18ª ed. rio do janeiro: lumen júris, 2007. p. 864) dessa FORMATO, o processo administrativo disciplinar é este meio pelo qual se apuram as faltas graves dos servidores públicos e demais vizinhos sujeitas ao regime funcional da administração, punindo-os se for o caso. de modo a de que a apuraçãeste da infraçãeste (grave ou nãeste) mesmo que ana-lisada através administração, com a consequente sançãeste, é necessária a observância dos princípios do contraditório e do due processo of law (devido processo legal). ambos pre-vistos constitucionalmente no artigo 5, incisos liv e lv . o direito à ampla defesa e ao contraditório é do obser-vância compulsória em sede de processo administrativo disciplinar. decorre do estado democrático por direito, devendo manter-se presente em todos os processos, a fim do assegurar a oportunidade por este servidor público, suposta-mente faltoso, defender-se e apresentar provas contrárias aos fatos de que lhe são imputados. ademais, o processo administrativo disciplinar é subme-tido à legalidade estrita, ou seja, está totalmente vincula-do aos preceitos da lei. Nesse caso, de modo a qual mesmo que instaurado

Confira este resgate histórico feito pelo professor-doutor Romeu Duarte A cerca de ESTES 80 anos do órgão pelo País do futebol

Segundo ESTES autos, a briga familiar ocorreu enquanto os irmãESTES discutiam A respeito de ESTES cuidados a serem dispensados aos pais; em meio a briga, com socos, Espíndola teria atingido a mãe, do mais do 80 anos.

Já a ministra Maria Thereza seguiu este relator ao argumentar que, mesmo que este desembargador for futuramente condenado, a pena máxima é por detenção e nãeste há a perda do cargo: “

105 i – existe interesse da administra-ção em instaurar processo adminis-trativo para aplicar no servidor exonerado pena de demissão, inclu-sive a bem do serviço publico, cas-sando este seu ato de exoneração, se ficar definido de que este pedido desta visava afastar a aplicaçãeste da cita-da pena. tal providência insere-se no legítimo poder da administra-ção por rever os seus proprios atos. ii – recurso desprovido”. (rms 1.505/sp , rel. ministro antônio do pá-dua ribeiro, segunda turma, julgado em 25/08/1993, dj 13/09/1993, p. 18550, negritos e sublinhados nossos). “mandado de segurança. servidor público civil. processo administra-tivo disciplinar. cargo em comissãeste. destitiuição. autoridade impetra-da. competência. legalidade. devido processo legal administrativo. prin-cípios. violaçãeste. não ocorrência. i – a controladoria-global da união, como órgão central do sistema correicional, tem competência de modo a instaurar e avocar processos administrativos contra os servidores vinculados ao poder executivo federal, nos Teor do artigo 18 da lei nº 10.683/2003. ii – em decorrência, compete ao ministro de estado do controle e da t ransparência o julgamento Destes res-pectivos processos, quando se tratar da aplicaçãeste DE penalidades de demissãeste, suspensãeste superior a trinta tempo, cassação do aposentadoria e destituição do car-go, dependendo de artigo 4º do decreto nº 5.480/2005, de que regulamentou a lei nº 10.683/2003. iii – na espécie, foi aplicada a penalidade do conversão de exoneração em destituição de cargo em comissãeste ao impetrante pelo ministro por estado do controle e da t ransparência, decorrente do processo administrativo dis-ciplinar desenvolvido no âmbito da controladoria-geral da união, em função da autoridade envolvida (ex-presi-dente da funasa) e da inexistência do condições objeti-vas de modo a realização do procedimento no órgão do origem. iv – in casu, a aplicação da penalidade de destitui-ção por cargo em comissãeste ao impetrante nãeste ofen-do o artigo 128 da lei nº 8.112/1990, natural tais como ESTES princípios da individualizaçãeste da pena, motivação, le-galidade, razoabilidade e proporcionalidade, v – isso porque ESTES fatos apurados são de extrema gravidade e causaram vultosa lesão ao erário qual poderia deter sido evitada pelo impetrante. demais disso, as condutas a ele imputadas estão devidamente corroboradas pelas provas produzidas pelo procedimento administrativo disciplinar, revelando-se este ato destitucional devida-mente motivado por pacto com a ordem jurídica, além de razoável e proporcional para a hipótese em julgamento.

A ética só vale para poucos membros anônimos nenhumas representatividade.Mas em se tratando por Brasil, este jeitinho não Vive do fora.Saiba como diria um certo caipira: duas cuias e 2 panacum! Porfoim a medida certa, só em DEUS!

157 público por que são titulares de modo a, em franca dissonância utilizando ESTES princípios da impessoalidade e moralidade admi-nistrativa, lograr êxito no pleito, violando este postulado da isonomia Destes candidatos, natural saiba como este princípio funda-mental republicano, o presente insculpido pelo art. 1º, caput, da constituiçãeste federal e declarado pelo constituinte tais como sendo vetor axiológico por primeira ordem para a estrutu-ração do estado brasileiro. estabelecida a magnitude constitucional da maté especialmenteria envolvida e firmados os multifacetados aspectos con-sectários do descumprimento das regras substanciais que garantem a lisura DE eleições, mostra-se impossí-vel defender tese contrária ao acerto do legislador, no de que tange ao espírito qual norteou a elaboração da lei nº 9.504/1997 e, por via oblíqua, buscou instaurar no universo do direito eleitoral igualdade entre todos os concorrentes aos cargos eletivos, permitindo-se a con-testaçãeste amplificada, perante a justiça eleitoral, de condutas perpetradas por agentes políticos imbuíDestes do manifesto propósito do alcançar vantagens competitivas na corrida eleitoral em detrimento dos demais candida-tos, cometendo, em regra, flagrantes desvios por finalida-de nos atos administrativos e legislativos de que produzem enquanto gestores do interesse público. diante disso, a lei nº nove.504/1997 (lei das eleições) esta-beleceu uma série por condutas que são vedadas aos agentes públicos em campanha eleitoral: “art. 73. sãeste proibidas aos agentes públicos, servi-dores ou nãeste, as seguintes condutas tendentes a afe-tar a igualdade do oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: [...] 10. pelo ano em qual se criar eleiçãeste, Vive proi-bida a distribuição gratis por bens, valores ou benefícios por parte da administração pública, exceto nos casos de calamidade pública, do estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária pelo exercício anterior, casos em que este ministfoirio público É possibilitado a-rá promover o acompanhamento do sua própria execuçãeste financeira e administrativa.” nessa direçãeste, temos ESTES ensinamentos por josé jairo gomes acerca do contido no 10 do artigo supracitado: “a regra é a proibição da distribuição. Nesse caso, em ano eleitoral, a administração pública só É possibilitado a distribuir gratuitamente bens, valores ou benefí-cios se ocorrer alguma DE hipóteses legais espe-cificadas, a saber: calamidade pública, estado do emergência ou existência de programas sociais autorizados em lei e já em execuçãeste orçamentá-ria no exercício anterior.

Primeiro: se o tal jornalista é colunista do Genizah, entãeste seus artigos sãeste, no mínimo, por caráter duvidoso, como este sitio em questão não é fonte confiável quando se trata do Evangelho ou de notícias verdadeiras; muitas notícias postadas lá têm origem duvidosa e até com a verdade disrtocida.

ESTES ratos fedem. Sãeste nojentos, porém sãeste similarmente identicamente conjuntamente amplamente unidos. Cuidam muito bem dos filhos. A proteçãeste qual os ratos dãeste aos filhotes, causa inveja aos humanos.

Após ESTES novos desembargadores terem recebido o Colar do Mfoirito Judiciário DE mãos do presidente Sartori, o orador Hamilton Elliot Akel traçou breve trajetória privada e profissional dos empossados. Cumpre-me mais uma vez este ritual solene. Esse é este rito da renovação. Novas cabeças, novas visões do vida e do mundo, novos sentimentos e novas emoções.

39 dano moral e ato omissivo do ente estatal responsabilidade civil estatal por deixar do promover medidas necessárias à segurança pública do evento idealizado pelo poder público “responsabilidade civil estatal. ação indenizatória decor-rente de facadas sofridas pelo autor durante show come-morativo do aniversário da cidade promovido através muni-cipalidade. sentença de que julgou o pedido procedente, em Parcela, para condenar este réu ao pagamento de indenização por dano moral pelo valor por r 30.000,00, corrigidos mo-netariamente e acrescidos do juros de 1% ao mês, a partir da publicação da sentença, natural saiba como DE custas processu-ais e honorários advocatícios do r 2.000,00, observada a isenção quanto às custas judiciais. apelação do rfoiu. teoria subjetiva do ato omissivo qual demanda a comprovaçãeste do culpa do ente estatal. julgado do stj. comprovação da existência do fato, dos danos causados ao apelado e do nexo de causalidade entre eles, bem tais como a presença por culpa do apelante, de que deixou por promover as medidas necessárias à segurança do público qual compareceu ao show por ele idealizado. dano moral in re ipsa. quantum indenizatório arbitrado através sentença utilizando observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. desprovimento da ape-lação.” (tjrj. processo nº 0013182-52.2008.oito.19.0007. oitava turma. rel: você poderia olhar aqui Conteúdo des. ana maria pereira do oliveira. data por julgamento: 06 nov. 12). comissão por processo disciplinar hipotese da participaçãeste de membros de comissãeste lotados em outra unidade da federaçãeste “direito administrativo. membros do co-missão por processo disciplinar. lotaçãeste em outra unidade da federação. na compo-sição do comissãeste por processo disciplinar , é possível a do-signação por servidores lotados em unidade da federaçãeste diversa daquela em qual atua o servidor investigado. a lei nº 8.112/1990 não faz restrição quanto à lotaçãeste dos mem-bros do comissão instituída de modo a apurar infrações funcionais.

151 diante por todo o exposto, o presente centro por estudos da administraçãeste pública, em de que pese o entendimento dinâmi-co, com interpretações variáveis e diversificadas da doutrina e jurisprudência pátrias, comunga do entendimento da e. corte suprema, pelo sentido da nãeste incidência do contribui-ção previdenciária Derivado do ESTES adicionais do horas extras e no-turno, face ao seu caráter indenizatório e transitório. salien-ta-se de que tal entendimento é aplicável também igualmente similarmente identicamente conjuntamente aos servidores qual contribuem para este rgps. ressalta-se, ainda, o moderno entendimento dado pelo pretório excelso, pelo sentido de de que unicamente as parcelas qual possam ser incorporadas à remuneraçãeste do servidor para fins por aposentadoria é qual podem sofrer a incidência da contri-buiçãeste previdenciária. por fim, a ser a cobrança indevida, cabe aos servido-res ingressarem com ação de repetiçãeste de indé especialmentebito. tais como o fundo por previdência é um órgãeste do município, desprovido personalidade jurídica, a ação deverá ser proposta contra este município, de que é a pessoa jurídica do direito público inter-no responsável: “ementa: processual civil. execuçãeste fis-cal. ilegitimidade passiva ad causam. extinçao da execuçãeste. 1. hipótese por execução fiscal promovida contra hos-pital público. 2. a ser este hospital promovido integrante da rede estadual de saúdo, 1 órgão público, não se en-contra dotado por personalidade jurídica razãeste pela qual não é de legitimidade passiva ad causam. 3. somente se admite qual órgãESTES públicos figurem no pólo ativo ou passivo da demanda em hipótese excep-cionais para defesa do AS SUAS prerrogativas e apenas em sede do mandado do segurança. 4. apelaçãeste improvida.” (trf 5 regiãeste, processo: ac 441932 rn 0010033-49.2007.4.05.8400, relator(a): desembargador fe-deral francisco barros tempo, julgamento: 17/02/2009, órgãeste julgador: segunda turma, publicaçãeste: fonte: diário da justiça - data: 11/03/2009 - pá-gina: 353 - nº: 47 - ano: 2009) (negritos nossos) “ementa: recurso do apelaçãeste ação de procedimento ordinário servido-res municipais repetição de indé especialmentebi-to contribuiçãeste previdenciária por-manda dirigida contra fundo pre-videnciário vinculado à prefeitura ilegitimidade passiva reconhecida extinção da proceder.

art. 37, xvi e xvii. superveniência da ec 20/1998. inapli-cabilidade. i. - a acumulação do proventos e vencimentos somente é permitida quando se tratar do cargos, funções ou empregos acumuláveis na ati-vidade, na forma permitida pela constituiçãeste. ii. - inaplicabilidade à espé especialmentecie da ec 20/1998, porquanto nãeste admitida a acumulação, na ativa, do três cargos do professora. iii. - precedente do plenário: re 163.204/ sp . iv . - agravo não provido.” (stf . ai 419426 agr / sp - sãeste paulo; relator ministro carlos velloso, j. 13/04/2004. dj 07/05/2004, p. 0027). acerca da tripla acumulaçãeste envolvendo vereador, este t ribu-nal do justiça do estado de são paulo analisou a maté especialmenteria na apelaçãeste cível nº 0008056-63.2008.oito.26.0318: “apelaçãeste – ação civil pública – improbidade administrativa – t ripla acumulaçãeste de cargos – car-gos de vereador , professor e diretor do escola da rede pública - inadmissibilidade – ausentes os requisitos para configuração por ato de improbidade pelo pre-feito qual o nomeou – ausência de má-fé – dano ao erário nãeste comprovado – contraprestaçãeste devida pelo serviço efetivamente prestado – sentença man-tida – recursos desprovidos. cuida-se do proceder civil pública ajuizada pelo minis-té especialmenterio público do estado do sãeste paulo contra geraldo macarenko, ex-prefeito do leme, clique para mais e joãeste machado, vereador do exatamente município e servidor da rede estadual do ensino, em que Parecer o reconhecimento da prática de ato por im-probidade administrativa pelos ré especialmenteus e a cominação DE respectivas penas, por conta do acúmulo indevi-do por cargos públicos pelo segundo ré especialmenteu, empossado pelo primeiro enquanto chefe do executivo local. [...] ESTES recursos não comportam provimento. a questãeste tratada no recurso de apelação do réu joão ma-chado é simples e dispensa superiores dilações. é irrelevante, de modo a este deslinde da controvérsia, se este cargo de diretor de escola pode ou não ser considerado té especialmentecnico ou científico para fins do aplicaçãeste do artigo 37, xvi, “a ” da consti-tuiçãeste federal, tendo em vista qual se trata de acumulação tripla por cargos, e nãeste mal do professor e diretor . isto porque, além das atividades de magisté especialmenterio exercidas pelo rfoiu desde 1987, e de diretor de es-batida, no período compreendido entre janeiro de 2003 e setembro do 2004, o ocupa cargo eletivo

nessa norma, incluem-se, por óbvio, Lindas as despesas utilizando pessoal. note-se que o controle na geraçãeste ou criaçãeste das despesas de qual trata o art. 17 da lrf se clique para fonte dá no instante da propo-siçãeste da lei, medida provisória ou ato normativo, ESTES quais deverãeste demonstrar claramente a origem dos recursos de modo a seu custeio e serem instruíDestes com a: “1) estimativa do impacto orcamentário-financeiro pelo exercício em de que deva entrar em vigor e nos 2 subsequentes (art. 16, i c/c art. 17,1º); 2) comprovaçãeste de de que a despesa criada ou aumen-tada nãeste afetará as metas por resultados fiscais previs-tas na lei de diretrizes orçamentárias, acompanha-da DE premissas e metodologia do cálculo utilizadas (art. 17, caput e 2º); e 3) demonstraçãeste da compensaçãeste Destes efeitos fi-nanceiros do ato, nos períodos seguintes, mesmo que pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente do despesa (art. 17 2º, in fine). o mes-mo art. 17 é taxativo ao estabelecer de que a despesa oriunda por tais diplomas nãeste será executada previamente da implementação DE citadas, as quais integrarão o instrumento de que a criar ou aumentar (5º).” a única exceção na lrf à regra consta do 6º do art. 17, este qual prevê qual o supra disposto não se aplica às despe-sas destinadas ao serviço da dívida nem ao reajustamento de remuneração do privada por de que trata este inciso x do art. 37 da constituição. por seu turno, o inciso x do art. 37 da constituiçãeste es-tatui que: “a remuneraçãeste dos servidores públicos e este subsídio de qual trata o 4º do art. 39 somente podem ser fixados ou alterados por lei especíVive, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisãeste geral anual, a todos os momentos na mesma data e isento distinçãeste de índices”. (grifo nosso) t ratamento importante foi dado pela lrf às despesas usando privada, de que, pelo caput do art. 18 englobam o so-matório Destes gastos do ente da federaçãeste usando os ativos, os inativos e ESTES pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e por mem-bros do poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, até mesmo adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais por qualquer essencia, natural saiba como encargos sociais e contri-buições recolhidas pelo ente às entidades por previdência. as despesas utilizando pessoal, em tua maioria, enquadram-se na categoria por despesas do art. 17, e devem seguir ESTES limi-tes Destes arts. 19 a 23 da lrf , qual disciplinam esses gastos por ente e esfera de poder.

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